Termos de Uso
Última atualização: 19 de maio de 2026·Versão 2.0·Em vigor
Este documento estabelece as regras, condições e obrigações que regem o uso da plataforma Corte Marcado por barbearias, profissionais autônomos e clientes finais. Ao criar uma conta ou utilizar nossos serviços, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.
1. Definições
Para fins deste contrato, consideram-se: Plataforma, o sistema de software-as-a-service Corte Marcado, acessível via web; Contratante, o proprietário da barbearia ou profissional que assina o serviço; Cliente Final, a pessoa que realiza agendamentos através do link público; Empresa, Corte Marcado Tecnologia LTDA.
2. Objeto do contrato
A Empresa concede ao Contratante, em caráter pessoal, não exclusivo, intransferível e revogável, licença de uso da Plataforma para gestão de agendamentos, comunicação automatizada via WhatsApp, gestão de clientes, serviços, financeiro e relatórios.
3. Cadastro, conta e segurança
- O Contratante deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
- O Contratante é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais.
- Qualquer atividade realizada na conta é de responsabilidade do titular.
- A Empresa pode exigir verificação adicional de identidade a qualquer momento.
- É vedado compartilhar acesso, criar contas falsas ou se passar por terceiros.
4. Assinatura, pagamento e renovação automática
O uso pleno da Plataforma depende de assinatura ativa. A cobrança é processada pela Stripe, gateway internacional certificado PCI-DSS Nível 1. A assinatura é renovada automaticamente ao final de cada ciclo, salvo cancelamento prévio pelo painel.
5. Política de uso aceitável
É terminantemente proibido utilizar a Plataforma para:
- Envio de mensagens de spam, marketing massivo não solicitado ou conteúdo ilegal via WhatsApp;
- Violação das políticas comerciais do WhatsApp, Meta ou Stripe;
- Atividades fraudulentas, lavagem de dinheiro ou financiamento ilícito;
- Tentativas de engenharia reversa, scraping automatizado, descompilação ou exploração de vulnerabilidades;
- Uso de bots, crawlers, scripts automatizados ou qualquer ferramenta de coleta massiva;
- Sobrecarga intencional de infraestrutura (DoS, DDoS, flood);
- Burlar limites técnicos, sistemas de cobrança ou mecanismos de segurança;
- Disseminação de malware, phishing, código malicioso ou conteúdo discriminatório.
6. Suspensão, banimento e encerramento de conta
A Empresa pode, a seu critério e sem aviso prévio quando houver risco iminente, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, apresentem comportamento fraudulento, sejam reportadas por terceiros com indícios robustos, ou estejam inadimplentes por mais de 7 (sete) dias.
Em casos de banimento por violação grave, dados poderão ser preservados pelo prazo legal aplicável para fins de defesa em eventual processo judicial.
7. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo da Plataforma — código-fonte, design, marca, logotipos, documentação, modelos de mensagem, fluxos e algoritmos — é de propriedade exclusiva da Empresa e protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual (Lei 9.279/96, Lei 9.610/98, Lei 9.609/98).
Os dados inseridos pelo Contratante permanecem de sua titularidade. Concede-se à Empresa licença limitada para processá-los exclusivamente para a prestação do serviço.
8. Limitação de responsabilidade
A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is). A Empresa não se responsabiliza, na máxima extensão permitida em lei, por:
- Indisponibilidades de serviços de terceiros (WhatsApp/Meta, Stripe, Z-API, provedores de hospedagem);
- Lucros cessantes, danos indiretos, incidentais, especiais ou punitivos;
- Conteúdo enviado ou recebido pelos usuários da Plataforma;
- Decisões comerciais tomadas com base nos relatórios fornecidos;
- Uso indevido por terceiros não autorizados a partir de credenciais comprometidas por culpa do Contratante.
A responsabilidade total da Empresa, em qualquer hipótese, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos últimos 12 (doze) meses.
9. Política antifraude, antispam e antibot
A Empresa adota mecanismos automatizados e manuais de detecção de fraude, incluindo: análise de padrões de uso, limitação de requisições (rate limiting), detecção de comportamento automatizado, verificação de assinatura em webhooks, monitoramento de tentativas de login e bloqueio de IPs suspeitos. Violações resultam em suspensão imediata.
10. Dados pessoais e LGPD
O tratamento de dados pessoais segue rigorosamente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos.
11. Atualizações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência por e-mail e aviso na Plataforma. O uso continuado após a vigência caracteriza aceite.
12. Lei aplicável e foro
Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias.
13. Aceite
Ao clicar em "Criar conta", "Assinar", ou ao utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Contratante declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente todos os termos aqui dispostos, manifestando consentimento livre, informado e inequívoco.
